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Montival Vale
Artigo ·
há 7 anos
Prisão do Devedor de Alimentos
A prisão civil do devedor de Alimentos, como meio coercitivo, é permitido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXVII: Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável...
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Vitor Guglinski
Notícia ·
há 11 anos
Ausência de notificação justifica retirada de nome em cadastro de restrição ao crédito
Fonte: STJ A ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Foi esse o entendimento da...
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